Como Dar Baixa no MEI: Passo a Passo para Encerrar o CNPJ

Encerrar as atividades como Microempreendedor Individual é um processo gratuito e totalmente online, mas exige atenção a alguns detalhes para evitar dívidas e pendências futuras. Entenda como funciona a baixa do MEI e o que fazer antes e depois de encerrar o CNPJ.

Baixa do MEI x desenquadramento: qual a diferença

É comum confundir os dois processos, mas eles são diferentes. No desenquadramento, o CNPJ continua existindo e pode migrar para outro regime tributário, como a Microempresa. Já na baixa do MEI, o CNPJ é extinto definitivamente, encerrando a atividade empresarial por completo.

Passo a passo para dar baixa no MEI

O processo é feito diretamente pelo Portal do Empreendedor e segue estas etapas principais:

1. Acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br (nível Prata ou Ouro);
2. Selecione a opção "Já sou MEI" e depois "Solicitar Baixa";
3. Confirme os dados cadastrais e a solicitação de encerramento;
4. Finalize o processo — o CNPJ passa imediatamente à situação "Baixada".

A baixa pode ser solicitada mesmo que existam boletos do DAS em atraso, declarações pendentes ou multas — essas pendências não impedem o encerramento, mas continuam existindo e precisam ser regularizadas posteriormente.

O que fazer antes de encerrar o MEI

Para evitar dor de cabeça futura, é recomendável, sempre que possível:

• Quitar ou negociar os boletos do DAS em aberto;
• Cancelar a Inscrição Estadual, se houver;
• Cancelar a Inscrição Municipal, no caso de prestadores de serviço;
• Encerrar contratos com fornecedores e outras obrigações vinculadas ao CNPJ.

A Declaração Anual de Extinção

Após a baixa, é obrigatório entregar a DASN-SIMEI referente ao ano da extinção, informando o faturamento proporcional ao período em que o negócio esteve ativo. Por exemplo, quem encerra o MEI em maio deve declarar o faturamento de janeiro a maio. O prazo é até o último dia do mês seguinte ao encerramento.

O que acontece com dívidas pendentes

A baixa do CNPJ não extingue eventuais dívidas relacionadas ao negócio. Os débitos são transferidos para o CPF do titular, que continua responsável pelo pagamento, podendo negociar ou parcelar os valores pelo portal REGULARIZE da PGFN ou pelo e-CAC da Receita Federal.

O que acontece com a contribuição ao INSS

Ao encerrar o MEI, o empreendedor deixa de contribuir automaticamente para o INSS. Os meses já pagos como MEI são mantidos no histórico para fins de aposentadoria. Quem quiser continuar contribuindo pode se cadastrar como Contribuinte Individual (autônomo).

Perguntas Frequentes

Dar baixa no MEI tem custo?Não, o processo é totalmente gratuito pelo Portal do Empreendedor.

Posso dar baixa mesmo com dívidas em aberto?Sim, mas as dívidas não desaparecem — elas passam a ser responsabilidade do CPF do titular.

Depois de encerrar, posso abrir um novo MEI?Sim, não existe carência para reabrir. É possível solicitar uma nova inscrição a qualquer momento, desde que os requisitos sejam atendidos, e o novo CNPJ será diferente do anterior.

Preciso de contador para dar baixa no MEI?Não é obrigatório, já que o processo foi desenhado para ser feito pelo próprio empreendedor, mas um contador pode ajudar em situações mais complexas, como dívidas elevadas.