MEI Caminhoneiro: Regras, Limite de Faturamento e Como Funciona
O MEI Caminhoneiro é uma modalidade específica do Microempreendedor Individual, criada para formalizar transportadores autônomos de cargas. Com regras próprias de faturamento e contribuição, essa categoria oferece condições diferenciadas em relação ao MEI tradicional.
O que é o MEI Caminhoneiro
Trata-se de um enquadramento especial dentro do Simples Nacional, voltado para motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas por conta própria. Assim como o MEI comum, oferece CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios previdenciários, mas com um teto de faturamento bem maior, compatível com a realidade do setor.
Qual o limite de faturamento do MEI Caminhoneiro
Enquanto o MEI tradicional tem um teto de R$ 81 mil por ano, o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600 por ano, valor bem mais alto por conta dos custos elevados envolvidos na atividade de transporte, como combustível, manutenção de veículos e pedágios.
Quanto custa o DAS do MEI Caminhoneiro
O valor do DAS para essa categoria é mais alto do que o do MEI comum, já que a alíquota previdenciária aplicada é maior. Em 2026, o valor mensal varia entre R$ 195,52 e R$ 200,52, conforme os tributos aplicáveis à atividade específica exercida pelo transportador.
Quem pode se tornar MEI Caminhoneiro
Podem se enquadrar motoristas autônomos que realizam transporte rodoviário de cargas, desde que atendam aos requisitos gerais do MEI, como não ser sócio de outra empresa e respeitar o limite de faturamento da categoria. Também é necessário estar regularmente cadastrado como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Como abrir o MEI Caminhoneiro
O processo de abertura segue o mesmo caminho do MEI tradicional, feito pelo Portal do Empreendedor, mas com a seleção da atividade específica de transporte rodoviário de cargas. É necessário informar dados pessoais, endereço e escolher o CNAE correspondente à modalidade de transporte exercida (municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional).
Benefícios previdenciários do MEI Caminhoneiro
Assim como o MEI comum, o Caminhoneiro tem direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade (no caso de motoristas mulheres) e pensão por morte para os dependentes, desde que os pagamentos do DAS estejam em dia e as respectivas carências sejam cumpridas.
O que acontece se ultrapassar o limite
Assim como no MEI tradicional, ultrapassar o teto de faturamento pode gerar a necessidade de migração para outro regime tributário, com possíveis cobranças retroativas de impostos, multas e juros, especialmente em casos de excesso superior a 20% do limite permitido.
Perguntas Frequentes
O MEI Caminhoneiro paga o mesmo DAS do MEI comum?Não. O valor é maior, já que a alíquota previdenciária aplicada a essa categoria é diferenciada.
Preciso de registro na ANTT para ser MEI Caminhoneiro?Sim, o cadastro como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) na ANTT costuma ser exigido para regularizar a atividade.
O MEI Caminhoneiro pode ter funcionário?Sim, seguindo a mesma regra do MEI tradicional, com direito a contratar um funcionário registrado.
Posso migrar do MEI comum para o MEI Caminhoneiro?Sim, é possível alterar a atividade principal para se enquadrar na modalidade de transporte de cargas, desde que os requisitos da categoria sejam atendidos.